Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma Mesa ("Plataforma", "Serviço"), operada por Astra Systems, inscrita no CNPJ sob o nº 53.317.374/0001-09. Ao se cadastrar, contratar ou utilizar o Serviço, você ("Cliente", "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A Mesa é um software como serviço (SaaS) de gestão para estabelecimentos do ramo de alimentação e bebidas, oferecendo funcionalidades como: ponto de venda (PDV), gestão de comandas, controle de estoque, financeiro, cardápio digital, reservas, condicional, emissão de documentos auxiliares e, no plano Premium, emissão de nota fiscal eletrônica (NFC-e) via integração com provedor terceirizado.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar o Serviço, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O Cliente é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas a partir de sua conta.
3.3. A Mesa pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos, a legislação ou contenham informações falsas.

4. Planos, Preços e Pagamento

4.1. A Mesa oferece planos pagos nas modalidades mensal e anual, com valores informados na página de preços.
4.2. Novos clientes têm direito a 14 (quatorze) dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão.
4.3. Merchant of Record (MoR): os pagamentos são processados por Paddle.com Market Limited ("Paddle"), que atua como revendedor oficial e Merchant of Record para todas as nossas vendas. A Paddle é responsável pelo processamento de pagamentos, gestão de assinaturas, cobrança, conformidade fiscal (impostos/IVA), faturamento e atendimento de solicitações de reembolso. Ao concluir uma compra, o Cliente também aceita os Termos do Comprador da Paddle (Buyer Terms).
4.4. A cobrança é processada automaticamente pela Paddle através do método de pagamento cadastrado, renovando-se de forma recorrente (mensal ou anual) até que o Cliente cancele.
4.5. Garantia de 30 dias: o Cliente pode solicitar reembolso integral nos primeiros 30 dias após a primeira cobrança. Solicitações de reembolso são processadas pela Paddle através de paddle.net ou pelo canal de suporte da Mesa. Após esse prazo, não haverá reembolso de períodos já pagos.
4.6. Em caso de inadimplência, o acesso ao Serviço pode ser suspenso após 7 dias do vencimento, com notificação prévia. Os dados permanecem armazenados por 60 dias para regularização.

5. Nível de Serviço e Suporte (SLA)

5.1. A Mesa se compromete a manter o Serviço disponível com meta de 99% de uptime mensal, excluídas janelas de manutenção programada e eventos de força maior.
5.2. Tempo de resposta de suporte: a Mesa se compromete a responder qualquer reporte de erro ou solicitação de suporte em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas a partir do recebimento da mensagem por e-mail ou canal oficial de atendimento.
5.3. O prazo de 48h é para resposta à solicitação; o prazo de resolução varia conforme a complexidade do problema. Bugs críticos que impeçam a operação têm prioridade máxima.
5.4. Erros decorrentes de uso indevido, integrações de terceiros, falha de conexão do Cliente ou modificações não autorizadas não estão cobertos por este SLA.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a: (i) utilizar o Serviço de forma lícita e em conformidade com a legislação brasileira; (ii) não tentar burlar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa ou copiar partes do Serviço; (iii) manter dados de pagamento e contato atualizados; (iv) ser o único responsável pela veracidade e legalidade dos dados inseridos na plataforma, incluindo informações fiscais, de clientes e de produtos; (v) cumprir suas obrigações fiscais e tributárias junto aos órgãos competentes.

7. Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e)

7.1. A emissão de NFC-e disponível no plano Premium é realizada por meio de integração com provedor terceirizado homologado pela SEFAZ.
7.2. Para emitir notas, o Cliente deve possuir Certificado Digital A1 válido e estar regularmente inscrito como contribuinte do ICMS.
7.3. A Mesa atua como facilitadora da emissão; a responsabilidade legal e tributária pelas notas emitidas é exclusiva do Cliente.
7.4. Pode haver custo adicional por nota emitida, informado de forma transparente antes da emissão.

8. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, identidade visual, código-fonte, banco de dados e demais elementos da Mesa são de propriedade exclusiva da empresa titular. O Cliente recebe apenas uma licença de uso, não exclusiva, não transferível e limitada ao período da assinatura.

Os dados operacionais inseridos pelo Cliente (cardápio, vendas, clientes, etc.) permanecem de sua propriedade. A Mesa atua apenas como operadora desses dados.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Mesa não se responsabiliza por: (i) prejuízos decorrentes de uso indevido do Serviço pelo Cliente ou seus funcionários; (ii) erros de digitação, configuração ou cadastro feitos pelo Cliente; (iii) falhas em integrações de terceiros (gateway de pagamento, provedor de NFC-e, SEFAZ, etc.); (iv) lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.
9.2. A responsabilidade total e cumulativa da Mesa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anterioresao evento que deu origem ao pedido de indenização.

10. Cancelamento e Encerramento

10.1. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo painel da plataforma. O cancelamento interrompe a renovação na próxima fatura, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago.
10.2. Após o cancelamento, os dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 60 (sessenta) dias, e em seguida são removidos definitivamente, salvo obrigação legal de retenção.
10.3. A Mesa pode encerrar a conta do Cliente em caso de violação grave destes Termos, com notificação prévia de 30 dias quando possível.

11. Alterações dos Termos

A Mesa pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação tácita.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa Mesa para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para o canal oficial de atendimento informado no painel da plataforma.